Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de terreno urbano com 521,24 (quinhentos e vinte e um metros, e vinte quatro centímetros quadrados), determinado sob nº 01 da quadra 08 do loteamento Jardim América, objeto da matrícula nº 14.459, junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã/MS, com a finalidade de dar continuidade ao prolongamento da Rua Bonfim, tendo como proprietários as Empresas Pontal Agro Pastoril Sociedade Civil Ltda e Mineli & Prado Construção de Imóveis Ltda.

Art. 2º.  O valor da presente aquisição será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante valor auferido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Camapuã/MS.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.