Lei Ordinária nº 116/1961 - 31 de julho de 1961

Autoriza a contratar mediante Concorrência Pública ou Administrativamente, a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Cachoeira.

O Prefeito Municipal de Camapuã/MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Camapuã, autorizada a contratar mediante Concorrência Pública ou Administrativamente, a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Cachoeira, para trânsito rodoviário e de gado, na Fazenda do Sr. Bernardino da Cunha Miranda, neste Município.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 14 de setembro de 1961.

João de Andrade de Vieira
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em