Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os (02) lotes de terrenos urbanos determinados sob números 12 e 13 da quadra 06, cada qual com área total de 750 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), objetos das matriculas números 4.744 e 4.282, junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã/MS, situados no Distrito da Pontinha do Cocho, onde será construído o centro comunitário daquela comunidade.

Art. 2º.  O valor global da aquisição será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.