O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar mediante Concorrência Pública, as construções de duas pontes neste Município:
- a) - Uma ponte para trânsito de automóveis, com 8 (oito) metros de comprimento sobre o Ribeirão Barreirinho, na estrada construída nesta administração pela Prefeitura Municipal, e que ligará a estrada tronco-Camapuã-Figueirão à Cabeceira do Lobo.
- b) - Uma ponte para trânsito de automóveis, com 10 (dez) metros de comprimento sobre o Córrego Prainha, na estrada em construção que liga a estrada tronco Camapuã à Fazenda do Sr. Braz Pereira de Rezende.
- Art. 2°. A Concorrência Pública, a que se refere o art. 1º será feita em regime de urgência, por dez dias a contar da publicação dos editais.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de agosto de 1961.
Lei Ordinária nº 114/1961 - 31 de julho de 1961
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em