Art. 1°.

 Fica criado neste Patrimônio, digo, neste Município, o Patrimônio da Costa Rica, no imóvel de Imbirussú, de propriedade do Sr. José Ferreira da Costa.

Art. 2°.  Em virtude da escritura pública de doação, lavrada no Cartório desta cidade, em 24 de fevereiro de 1961, no livro nº 24, páginas 88 e 89, verso, passou para o domínio da Prefeitura Municipal, os logradouros públicos, (9 ruas, 1 avenida de 40 mts. de largura, 1 praça para jardim medindo 120 x 120 mts. para edificação de colégio e outras obras municipais, um terreno medindo 600 mts. de comprimento por 30 metros de largura, destinado ao Campo de Aviação, e os corredores da Chácara), conforme planta anexa à proposta do doador.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.