Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a criar o Patrimônio da Costa Rica, situado neste Município, dentro dos seguintes limites, aliás do loteamento da Fazenda Haverá, de propriedade do Sr. José Ferreira da Costa.

Art. 2°.  O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º, após o recebimento da escritura de doação das ruas, dos corredores públicos, de uma quadra medindo 120 x 120 mts., para edificação do Colégio e outras edificações municipais, da Praça Pública e do local destinados ao Campo de Aviação.

Art. 3°.   Fica autorizado o Poder Executivo a isentar o doador Sr. José Ferreira da Costa, dos Impostos e Taxas Municipais que incidirem sobre os lotes do Patrimônio até a alienação.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.