O Prefeito Municipal de Camapuã faz saber:
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, até o limite de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para importação de equipamento rodoviário, no amparo do Decreto Federal nº 41.097, de 7 de março de 1957.
- Art. 2°. Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a assinar o contrato com o B.N.D.E. emitir promissórias e outorgar procuração com poderes irrevogáveis para recebimento das quotas do Imposto de Renda, prevista no § 4º do art. 15 da Constituição Federal, para os anos de 1959, 1960, 1962 e 1963.
- Art. 3°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de agosto de 1958.
Lei Ordinária nº 101/1958 - 12 de agosto de 1958
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 1958