Art. 1°.  Fica aberto crédito especial de Cr$ 66.622,50 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte dois cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado a pagamentos de restantes de despesas com o loteamento do Patrimônio de Figueirão.

Art. 2°.  O presente crédito será coberto pelo saldo do exercício de 1957.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.