Art. 1°.Fica criado neste Município o Serviço de Alistamento Eleitoral e que constará do seguinte:

a) - pagamento pelos cofres municipais, de uma diária pró-labore ao Juiz Preparador, a título de contribuição do Município no incentivo ao Alistamento Eleitoral. A diária prevista será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), pagos mediante apresentação de recibo na Tesouraria da Prefeitura;
b) - pagamento pelos cofres do Município, da fotografia do eleitor ou delegados dos partidos, a razão de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por pessoa.

Art. 2°. Para recebimento do valor correspondente a letra b) do art. 1º, poderão os delegados dos partidos, mediante apresentação da relação dos inscritos, devidamente visada pelo Preparador, a Prefeitura, receber os gastos feitos com a aquisição das fotografias aos eleitores.
Art. 3°. Para ocorrer as despesas previstas na presente Lei, fica aberto no corrente exercício o crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que será coberto pela verba Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas, letra b, do vigente orçamento, totalmente anulada.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 86/1958 - 18 de junho de 1958