Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da Lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Urbana, conforme disposições da Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de 2009, Lei nº. 14.620/2023 de 13/06/2023 e Decreto nº. 11.439/2023 de 17/03/2023 e Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023 e Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023 e Instrução Normativa nº 9, de 29 de março de 2023 e Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023 e demais Instruções Normativas subsequentes e Portarias do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Cooperativas de Crédito, Associações sem fins lucrativos e Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8º da Lei Federal nº 4.380/64.
§1º As Instituições sem fins Lucrativos deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, serviço social, jurídica, entre outras, necessários a boa execução do programa.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata esse artigo, os quais deverão ter objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na legislação federal que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Política Municipal de habitação vigente.
§1º As áreas e terrenos de que trata o caput deste artigo deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do Município, em conformidade com Plano Diretor Municipal.
§2º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, tais como, galerias de águas pluviais, pavimentação asfáltica, rede de energia elétrica e rede água, devendo estar devidamente efetivados na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais conforme regramentos do Ministério das Cidades, Programa Minha  Casa Minha Vida e em conformidade com políticas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver Órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal atinente a área da habitação, serviço social, obras, planejamento finanças e desenvolvimento.
Art. 5º Somente poderão ser beneficiados do PMCMV – Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente, com prioridade para famílias de maior vulnerabilidade social.
§1º O beneficiário do Programa, não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do país, assim como obrigatoriamente deverá comprovar que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos.
§2º O contrato de beneficiário será celebrado em nome da mulher, idoso ou pessoal portadora de deficiência física.
Art. 6º O poder Executivo Municipal poderá aportar recursos do PMCMV, bens e serviços economicamente mensuráveis, exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais, na sua implantação, sendo valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por unidade habitacional.
Parágrafo Único. O poder Executivo Municipal poderá aportar recursos financeiros como contrapartida financeira, exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do PMCMV, visando a complementação dos recursos necessários na Construção da Unidades Habitacionais no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por unidade habitacional.
Art. 7º Na implementação do PMCMV – Faixa 1, serão concedidos, mediante processo administrativo regulara as seguintes isenções:
I – Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades habitacionais, aos imóveis destinados ao PMCMV – Faixa 1.
II – Isenção do pagamento de alvará de construção, habite-se e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inerente à construção aos imóveis destinados ao PMCMV – Faixa 1. 
III – Isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que tem como fato gerador a transferência do Município para os beneficiários.
IV – Isenção de Taxas de licença para Execução de Obras referente aos projetos das unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do PMCMV – Faixa 1, para a Entidade Organizadora.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentaria vigente na Lei Orçamentaria Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.