Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo para o repasse ao Conselho Comunitário de Segurança do Município de Camapuã- MS.
Art. 2º O Termo de Repasse de que trata o art. 1º desta Lei, tem por objetivo o repasse de verba pecuniária, visando fomentar o programa denominado “PROERD” e as funções institucionais realizadas pela entidade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado no valor total de R$ 61.740,00 (sessenta mil reais) durante um período de 06 (seis) meses, repassados ao CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da Policia Judiciaria Civil, Policia Militar, PROERD e CONSEG. Os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim. 
Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, incumbido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.