MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Instituída em CAMAPUÃ a “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO”, com o fim de sensibilizar a sociedade para a importância do aleitamento materno exclusivo até o 6º mês e o prolongamento da amamentação complementar até o mínimo dois anos de vida da criança.
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Parágrafo único. - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a adoção desta medida por todos os seus órgãos e secretarias, bem como todas as instituições que trabalham com mulheres ou crianças no Município de Camapuã, visando promover a mobilização necessária para a realização da “semana municipal de incentivo à amamentação”.
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Art. 2º. A “semana municipal de incentivo à amamentação”, preferencialmente ocorrerá com a “Semana da Saúde”, inserida no calendário oficial do Município.
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Parágrafo único. - No período discriminado neste artigo deverão ser promovidas campanhas que divulguem a importância da amamentação e atividades que motivem a proteção e o apoio ao aleitamento materno.
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Art. 3º. As verbas necessárias para a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Camapuã-MS, 08 de março de 2006.
Lei Ordinária nº 1423/2006 - 08 de março de 2006
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em