MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Nilo Faustino Alves,o seguinte imóvel.
- I - Lote 06 e 08, da quadra 09, situada na Vila Diamantina, com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), matricula nº 19.643, ficha 01 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
- II - Lote 10, da quadra 09, situada na Vila Diamantina, com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), matricula nº 19.641, ficha 01 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
- III - Lote 09 e 11, da quadra 09, situada na Vila Diamantina, com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), matricula nº 19.644, ficha 01 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
- IV - Lote 15 e 17, da quadra 09, situada na Vila Diamantina, com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), matricula nº 19.64, ficha 01 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
- V - Lote 13, da quadra 09, situada na Vila Diamantina, com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), matrícula nº 9.529, ficha01, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.
- Art. 2º. O valor da aquisição é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 11 de Novembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1252/2002 - 11 de novembro de 2002
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em