O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPtUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ARTES MARCIAIS DE CAMAPUÃ/MS – AEAM, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 59.208,325/0001-07, estabelecido na Rua Pedro Celestino nº 1370, Jardim Princesa do Vale – Camapuã-MS, fundada em 27 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a disposição em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2425/2025 - 20 de março de 2025
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2025