O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. A Receita do Município de Camapuã, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com as leis vigentes, sob as seguintes rubricas:
- - Código Receita Ordinária Cr$Tributáriaa) impostos:imposto territorial 30.000,00imposto predial 70.000,00imposto sobre indústria e profissão 180.000,00imposto de licença 50.000,00imposto S/Exp. Agro Industrial 5.000,00imposto s/Jogos e Diversão 5.000,00b) Taxas:Taxas hospitalares 30.000,00Taxas de Expediente 5.000,00Taxas de Custas Judiciais e Emolumentos 15.000,00Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos 10.000,00Taxas de Limpeza Pública 15.000,00Total da Receita Tributária 415.000,00PatrimonialRenda Imobiliáriaa) aforamento 150.000,00b) foros 10.000,00c) laudêmio 20.000,00Total da Receita Patrimonial 180.000,00Receita IndustrialServiços UrbanosReceita Oriunda do Serviço de Luz Elétrica 70.000,00Total da Receita Industrial 70.000,00Receitas DiversasReceita de feiras, mercados e matadouros 10.000,00Cobrança da dívida ativa 90.000,00Receita de Exercícios Anteriores 5.000,00Quota de Fiscalização DiversasReceitas DiversasReceita de feiras, mercados e matadouros 10.000,00Receita de cemitérios 5.000,00Quota do fundo rodoviário nacional 250.000,00Quota do imposto s/a renda 850.000,00Quota do excesso da arrecadação estadual 100.000,00Total das receitas diversas 1.215.000,00Total da receita ordinária 1.880.000,00Receita extraordináriaAlienação de bens patrimoniais 5.000,00Cobrança da divida ativa 100.000,00Receita de exercícios anteriores 90.000,00Quotas de fiscalização diversas 5.000,00Multas 30.000,00Eventuais 30.000,00Total da receita extraordinária 260.000,00Total geral da receita 2.140.000,00
- Art. 2°. A Despesa do Município de Camapuã, para o exercício de 1958, é fixada em Cr$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil cruzeiros), e será distribuída pelas seguintes dotações:
- - Poder LegislativoCâmara Municipal Cr$Pessoal fixo 20.000,00Material permanente 30.000,00Material de consumo 15.000,00Despesas Diversas 5.000,00Poder ExecutivoGabinete do PrefeitoSubsídio do Prefeito 36.000,00Despesas diversas 44.500,00Administração superiorSecretariaPessoal fixo 82.200,00Material de consumo 15.000,00Despesas diversas 4.000,00TesourariaPessoal fixo 36.000,00Material de consumo 10.000,00Serviço de arrecadaçãoPessoal fixo 24.000,00Despesas diversas 21.000,00Total do título I 342.700,00Segurança Pública e Assistência SocialAssistência SocialDespesas diversas 159.000,00Serviços Públicos com interesse comum com o EstadoEducação públicaPessoal fixo 240.000,00FomentoExtinção de SaúdePessoal variável 10.000,00Pessoal permanente 7.000,00Material de consumo 15.000,00Serviços de Utilidade PúblicaServiço de limpeza públicaPessoal fixo 24.000,00Material permanente 3.000,00Despesas diversas 12.000,00Iluminação PúblicaPessoal fixo 36.000,00Material de consumo 80.000,00Despesas diversas 30.000,00Total do capítulo II 614.000,00Obras e melhoramentos públicosEstradas e pontesPessoal fixo 120.000,00Material de consumo 200.000,00Despesas diversas 750.000,00Total do capítulo III 1.070.000,00Encargos diversosDiversosDespesas diversas 113.300,00Total do título IV 113.300,00
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 28 de novembro de 1957.
Lei Ordinária nº 81/1957 - 28 de novembro de 1957
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Temístocles de O. Filho
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em