Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã- MS, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento). 
Parágrafo Único. o anexo desta lei traz a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos efetivos.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar a partir de 01 de fevereiro de 2025.