Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e a vencer como: plantão médico, água, luz, medicamentos, salário de funcionários, material de consumo e telefone.
Art. 2º. O valor do presente convenio será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e o repasse dar-se-á em uma única parcela.

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de Convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 2006

Lei Ordinária nº 1422/2006 - 08 de março de 2006