O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º Acrescenta o VII, no §1º do Art. 2º da Lei nº 1.745 de 22 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
VII - configura-se como delito sujeito a recusa pelo órgão competente da emissão da concessão do alvará os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 27 de fevereiro de 2024.
Lei Ordinária nº 2376/2024 - 27 de fevereiro de 2024
MANOEL EUGÊNIO NERYPrefeito Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em