Art. 1º. Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2024 em favor da Câmara Municipal de Camapuã/MS, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

§ 1º. O crédito aberto na forma do art. 1º, quando insuficiente, poderá ser majorado até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado no caput deste artigo, desde que as alterações ocorram entre as mesmas classificações orçamentárias criadas nesta Lei.

       § 2º. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novo elemento de despesa que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº2.361/2023.

       Art. 2º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.