Art. 1°.  Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações ordinárias da Petróleo Brasileiro S.ª - Petrobrás, no valor de Cr$ 9.460,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros), correspondentes aos dividendos de 10% sobre a quantia de Cr$ 94.600,00, valor de 473 ações ordinárias de propriedade do Município, conforme Cautela nº 2.189 e referente ao exercício de 1956.

Art. 2°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.