Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Junho Violeta” no âmbito do Município de Camapuã-MS com o objetivo de promover a conscientização e prevenção do abandono e violência contra a pessoa idosa.

Art. 2º São objetivos do “Junho Violeta”:

I – promover atividades para conscientização da população para enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;

II – promover formas de conscientizar e apoiar idosos, cuidadores e familiares;

III – ampliar a divulgação dos canais que recebem denúncia de abandono e violência contra idosos;

IV – divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para a pessoa idosa vítima de abandono e violência.

Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Junho Violeta” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se a disposição em contrário.