Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento junto a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro, para pagamento dos serviços de retaguarda dos prestadores de serviço em atendimento de urgência e emergência e despesas com folha de pagamento referente ao 13º salário, encargos e custeio.

Parágrafo Único. A entidade beneficiada deverá apresentar a Administração Municipal todos os documentos de praxe exigidos para celebração do Termo de Fomento.

Art. 2º Os recursos para execução e custeio do presente termo serão provenientes do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei.

§1º. A destinação dos recursos de que trata esta Lei serão de uso exclusivo para a realização dos pagamentos referente aos serviços de retaguarda dos prestadores de serviço em atendimento de urgência e emergência e despesas com folha de pagamento referente ao 13º salário, encargos e custeio a serem realizados pela entidade beneficiada.

§2º. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de fomento, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.