Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Comunidade Kolping Camapuã-MS, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2025.

Art. 2º O valor total do presente repasse financeiro será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), após a publicação desta Lei.

Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.