Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro.

Art. 2º O valor do presente repasse financeiro será de R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais que serão iguais e sucessivas no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de janeiro a dezembro do ano de 2025.

Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do Termo de Fomento, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.