Art. 1°.  Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais dois anos, a partir de 1º do corrente mês, a 1º de agosto de 1959, nos termos em que está redigido, o contrato de arrendamento do Matadouro Público Municipal, que tem como arrendatário, o Sr. Antônio Severino de Oliveira, cujo prazo, de acordo com a cláusula 2ª encerrou a 1ª deste mês.

Art. 2°.  Após a promulgação da presente Lei, o Sr. Prefeito poderá baixar decreto regulamentando a execução da mesma.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.