Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Empreende Mulher - PEM, no Município de Camapuã, MS, com objetivo de promover a inclusão, a valorização e o incentivo ao empreendedorismo feminino.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se empreendedorismo feminino toda e qualquer atividade econômica lícita desenvolvida por mulher, na criação e na execução de negócios nos âmbitos comercial, industrial, artesanal, cultural e de outros serviços.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I - fomentar a capacitação de mulheres com noções de mercado e empreendedorismo;

II - difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;

III - potencializar as ideias de negócios;

IV - promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o empreendedorismo feminino;

V - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, por meio da exposição, divulgação e comercialização de seus produtos;

VI - estimular o surgimento de novas empreendedoras, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios.

Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.