Art. 1º. A Lei Complementar nº 003, de 17 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Camapuã-MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal para cobertura dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, em conformidade com o plano de custeio estabelecido no estudo atuarial realizado na data de 08 de dezembro de 2023, “Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022” será recolhida para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS – CAMAPUÃ PREV, calculada sobre total mensal da remuneração de contribuição dos seus servidores ativos, na forma prevista no §1º do Art. 21 desta lei, no valor correspondente a alíquota de 25,00% (vinte e cinco por cento), sendo:

a) 22,00% (vinte e dois) referente ao custo normal, para cobertura dos benefícios previdenciários dos segurados do regime previdenciário municipal e seus dependentes e;

b) 3,00% (três por cento) referente a taxa de administração, para cobertura das despesas administrativas do regime previdenciário municipal.

Art. 20-A. Além da contribuição prevista no artigo 20 desta Lei, para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, fica instituído o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS – CAMAPUÃ PREV, em conformidade com o plano de custeio estabelecido no estudo atuarial realizado na data de 08 de dezembro de 2023, “Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022”, com prazo para  liquidação previsto para o exercício de 2.057, com repasses mensais de contribuição de caráter suplementar devidas pelo Município de Camapuã-MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, no valor correspondente ao aporte mensal estabelecido conforme tabela do plano de equacionamento do déficit atuarial no Anexo I desta Lei.

Art. 92. (...).

Parágrafo único - A escrituração contábil do CAMAPUÃ PREV será distinta da mantida pelo tesouro municipal, e será executada por servidor do quadro efetivo do Município de Camapuã/MS, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, indicado e designado por ato do Chefe do Poder Executivo, que receberá, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo de responsabilidade do Ente, uma gratificação pela prestação dos serviços contábeis, com ônus para o CAMAPUÃ PREV, no valor correspondente ao valor do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento estabelecido no plano de cargos e remunerações do Município de Camapuã/MS.

Art. 2º. A aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecidas pelas alterações promovidas através desta lei, entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da sua publicação, mantendo-se em vigor até então as alíquotas estabelecidas na legislação vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios subsequentes.

Art. 4º. Observado o disposto no artigo 2º, esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

TABELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

CONFORME PLANO DE CUSTEIO ESTABELECIDO NO ESTUDO ATUARIAL REALIZADO NA DATA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANO-BASE: 2023 DATA-BASE: 31/12/2022”.