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Art. 1º Concede reajuste no vencimento base dos profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, cujo percentual será de 4,7% (quatro virgula sete por cento).
Parágrafo único. o anexo I desta lei fixa o novo vencimento base dos profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim, as exigências contidas na Lei Complementar 101/2020, de 04 de maio de 2020.
Art. 3º O reajuste previsto nesta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar 031/2023 e seus anexo I, II e III
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2024
Tabela de Vencimento do Magistério Municipal de Camapuã/MS
NIVEIS
I
II
III
IV
MAGISTÉRIO
LICENCIATURA
PÓS GRADUAÇÃO
MESTRADO
CLASSE
COEF.
1,000
1,340
1,540
1,840
A
1,00
R$ 2.314,36
R$ 3.101,24
R$ 3.564,11
R$ 4.258,42
B
1,10
R$ 2.545,80
R$ 3.411,37
R$ 3.920,53
R$ 4.684,26
C
1,20
R$ 2.777,23
R$ 3.721,49
R$ 4.276,94
R$ 5.110,11
D
1,30
R$ 3.008,67
R$ 4.031,62
R$ 4.633,35
R$ 5.535,95
E
1,40
R$ 3.240,10
R$ 4.341,74
R$ 4.989,76
R$ 5.961,79
F
1,50
R$ 3.471,54
R$ 4.651,86
R$ 5.346,17
R$ 6.387,63
Camapuã-MS, 27 de fevereiro de 2024.
Lei Complementar nº 38/2024 - 27 de fevereiro de 2024
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em