O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Ficam suplementadas no presente exercício, as verbas do orçamento vigente, assim discriminadas:
- - ExecutivoAdministração GeralGabinete do Prefeito8.02.2 – Pessoal Fixo:Subsídio do Prefeito Cr$ 12.265,008.02.4 – Despesa Diversasa)Representação do Prefeito Cr$ 6.265,00Administração SuperiorSecretaria8.04.0 – Pessoal Fixo:a) 1 Secretário Cr$ 3.500,00b) 1 Porteiro Servente Cr$ 850,00Cr$ 4.350,00Tesouraria8.09.0 – Pessoal Fixo:1 Tesoureiro Cr$ 2.500,00Iluminação Pública8.88.0 – Pessoal Fixo:1 Eletricista Cr$ 3.000,008.88.3 – Material de Consumo:Combustíveis, peças e lubrificantes Cr$ 25.000,00Cr$ 28.000,00Construção e Conservação de Rodovias,Estradas e Pontes8.82.3 – Material de Consumo:Combustíveis e Lubrificantes Cr$ 60.000,008.02.4 – Despesas Diversas:Peças, reparos e ferramentas Cr$ 60.000,00Cr$ 120.000,00Encargos DiversosDiversos8.99.4 – Despesas Diversas:b) Despesas não previstas Cr$ 50.000,00
- Art. 2°. A despesa decorrente da presente Lei de Suplementação, correrá por conta do excesso de arrecadação que se verificar através das rubricas da receita vigente do Município.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de outubro de 1957.
Lei Ordinária nº 76/1957 - 22 de setembro de 1957
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em