Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 40, da Lei Complementar nº 039, de 04 abril de 2024, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 40. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, conforme Anexo II, com as atribuições previstas no art. 14 desta lei.”

Art. 2º. Fica alterado os Anexos II e III, da Lei Complementar nº 039, de 04 de abril de 2024, que passará a ter a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

*Denominação dos cargos em comissão*	*Sigla Atual*	*Qtde.*	*Nova denominação dos cargos em comissão*	*Nova Sigla*	*Qtde*
Diretor Operacional Jurídico	PM-DIR	01	Diretor Administrativo	PM-DIR	01

ANEXO III

TABELA GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

*Símbolo*	*Denominação*	*QTDE*	*Vencimento*
PGM	Procurador Geral do Município	01	R$ 11.600,00
PM-DIR	Diretor Administrativo	01	R$ 6.500,00
PM-APRO	Assessor de Procurador	02	R$ 6.500,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 42/2024 - 11 de dezembro de 2024

MANOEL EUGÊNIO NERY