Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.294/2022.

Art. 2º O elemento de despesa abertos através desta lei, é o abaixo elencado:

   I – As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2022, conforme anexo 14-b, a ser apurado no Balanço Geral:

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 15 – Urbanismo

Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 1004 – Pavimentações Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 26 – Transporte

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 04 – Administração

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 25 – Energia

Sub-função 752 – Energia Elétrica

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2068 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 15 – Urbanismo

Sub-função 452 – Serviços Urbanos

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2069 – Manutenção da Limpeza Pública

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

Função 20 – Agricultura

Sub-função 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função 12 – Educação

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 15 – Urbanismo

Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 1004 – Pavimentações Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 26 – Transporte

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 04 – Administração

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 25 – Energia

Sub-função 752 – Energia Elétrica

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2068 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 15 – Urbanismo

Sub-função 452 – Serviços Urbanos

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2069 – Manutenção da Limpeza Pública

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

Função 20 – Agricultura

Sub-função 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

Elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.72.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função 12 – Educação

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação