Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

   Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.294/2022.

Art. 2º O elemento de despesa abertos através desta lei, é o abaixo elencado:

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 008 – SECTEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função 13 – Cultura

Sub-função 392 – Difusão Cultural

Programa 0017 – Programa de Incentivos às Atividades Culturais

Projeto Atividade 2052 – Incentivos a Atividades Culturais

Elemento 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros –

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.