Art. 1º Fica alterada a redação dos dispositivos abaixo da Lei Municipal nº 1.314, de 30 de dezembro de 2003, que cria o Conselho Municipal de Cultura no Município de Camapuã e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Camapuã/MS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação autônoma organizada de todos os segmentos da sociedade integrantes da ação cultural do município

   §1º O Conselho será presidido pelo dirigente do órgão máximo de gestão da política cultural municipal.

   §2º Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Políticas Culturais que será exercido por servidor municipal designado para a função.

   §3º As atribuições do Secretário Executivo serão estabelecidas no regimento Interno elaborado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais:

   I – Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura;

   II – Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual relativos ao órgão gestor da cultura municipal;

(...)

   VI – Indicar, os membros da Comissão Julgadora que irá analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural e artístico a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Investimentos e Assistência à Cultura;

(...)