Art. 1°.  Os proprietários de terrenos urbanos na sede do Município deverão te-los fechados com muros, cercas de achas de madeira em pé, grades de madeira, telas de arame ou cerca de arame farpado de 3 fios, postes de 2 em e metros de distância no máximo.

Art. 2°.  Os proprietários terão o prazo de 6 meses a contar da vigência da presente Lei para proceder o fechamento de seus lotes, ficando sujeitos a multa de Cr$ 50,00 por mês decorrido após o prazo  acima e até o fechamento do lote.

Art. 3°.  é expressamente vedado depositar nas vias públicas, lenha, madeiras, pedras, somente sendo permitido o depósito de material de construção quando requerido a competente licença à Prefeitura.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.