Lei Ordinária nº 48/2021 - 01 de dezembro de 2021

Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

CMAPUÃ - MS, 01 de dezembro de 2021.

Lei Ordinária nº 48/2021 - 01 de dezembro de 2021

Ver. Lellis Ferreira da Silva
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em