Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Almoxarifado, símbolo PM-DIR;

b) 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Liquidação e Pagamentos, símbolo PM-CDIV;

c) 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Almoxarifado, símbolo PM-CDIV;

d) 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Licitações, símbolo PM-CDIV;

e) 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Execução Financeira, símbolo PM-CDIV;

f) 01 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado, símbolo PM-COOR; e

g) 01 (um) cargo de Coordenador de Execução Financeira, símbolo PM-COOR.

Art. 2º. Ficam criados na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

a) 03 (três) cargos em comissão de Assessor III, símbolo PM-ASS-03;

Art. 3º. Altera a remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Estrutura Administrativa Municipal, conforme Anexo I.

Art. 4º. Altera a nomenclatura do cargo em comissão “Secretária de Gabinete”, que passará a ser “Secretário(a) de Gabinete”.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.