1º. Insere a alínea m, no inciso I do art. 16. “M – Ouvidoria – DIROUV;”

Art. 2º. Insere o art. 26-b.

Art. 26–B. A ouvidoria é o órgão competente a receber manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

Parágrafo Único - Este órgão segue diretrizes da Lei Federal nº 13.640/2017, até sua regulamentação em legislação especifica.

Art. 3º. Insere no quadro da Administração Pública o cargo de Diretor da Ouvidoria;

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Exercício vigente.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

1º. Insere a alínea m, no inciso I do art. 16. “M – Ouvidoria – DIROUV;”

Art. 2º. Insere o art. 26-b.

Art. 26–B. A ouvidoria é o órgão competente a receber manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

Parágrafo Único - Este órgão segue diretrizes da Lei Federal nº 13.640/2017, até sua regulamentação em legislação especifica.

Art. 3º. Insere no quadro da Administração Pública o cargo de Diretor da Ouvidoria;

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Exercício vigente.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.