Art. 1 – Altera o art. 1º da lei 2.311/2023, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 1 – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã-MS, no percentual de 5,79% (cinco e setenta e nove por cento).

Art. 2 – Altera o anexo I, tabela I, da lei 2.309/2022, passando a ser correspondido pelo anexo I desta lei.

Art. 3 – As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.