Art. 5º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº  4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor  correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral  do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, com  a finalidade incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar  dotações entre as diversas unidades orçamentárias.

Art. 6º. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária,  para abertura de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes Executivo e  Legislativo, as suplementações de dotações visando à ocorrência das seguintes situações:

I – Insuficiência de dotação no grupo de despesas 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

II - Insuficiência de dotação no grupo de despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida e 6  – Amortização da Dívida;

III – Suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e  Precatórios Judiciais;

IV – Suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece os  incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

V – Suplementações dos programas decorrentes de recebimento de recursos da União  ou Estado, limitadas ao valor previsto nos convênios, assim como as contrapartidas, em especial  nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

VI - Adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de  recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre  atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição  por grupo de despesa, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita  Orçamentária, conforme Permissão contida no § 8ºdo art. 165, obedecido o limite estabelecido  no inciso III, do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº. 43, de 21 de dezembro  de 2001 do Senado Federal.

II - Proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal