Art. 1º. Fica autorizada a concessão de auxílio-transporte a paciente residente no município de Camapuã, atendido pela Rede Municipal de Saúde, para tratamento fora do domicílio, em unidades de saúde pública de outras localidades, quando esgotados todos os meios de tratamento no Município.

§1º. O transporte do paciente para tratamento de saúde fora do Município de Camapuã será efetivado mediante apresentação de encaminhamento, emitido pela unidade de Saúde da Rede Municipal de Saúde, contendo informações pessoais e informações pertinentes do paciente.

§2º. O auxílio será concedido, exclusivamente, ao paciente encaminhado para atendimento em unidade ambulatorial ou hospitalar da rede de saúde, sendo ela: pública, conveniada ou contratada do SUS e com a devida comprovação de agendamento da consulta ou internação.

§3º. Não poderá, em hipótese alguma, ser concedido auxílio-transporte para deslocamento a outro município para tratamentos que, utilizem de procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica (PAB), fornecidos e disponibilizados pelo Município de Camapuã.

Art. 2º. O auxílio-transporte será concedido por meio de uma das seguintes modalidades:

I – Remoção do paciente em veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde ou de qualquer outra Secretaria Municipal; e

II – Fornecimento de combustível para realizar o deslocamento do paciente em veículo particular, devendo ocorrer o abastecimento em estabelecimento comercial contratado pelo Município de Camapuã.

Art. 3º. Na concessão do auxílio-transporte será observada a ordem das modalidades elencadas nos incisos I e II do Art. 2º, devendo ser utilizada a seguinte quando esgotada a possibilidade de utilização da modalidade imediatamente anterior, ou a que seja mais conveniente para o Município.

Art. 4º. O auxílio-transporte na modalidade prevista no inciso II do Art. 2º será deferido considerando a distância entre a sede do Município de Camapuã e a cidade de destino.

Art. 5º. O veículo particular utilizado no transporte do paciente deverá ser cadastrado na unidade responsável pelo controle de abastecimento dos veículos da Prefeitura Municipal de Camapuã, onde seu condutor irá retirar a Autorização de Abastecimento, com solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde ou autoridade delegada.

Parágrafo único. Para a retirada da Autorização de Abastecimento, é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:

I – Encaminhamento fornecido pela Rede Municipal de Saúde;

II – Documento com foto do Paciente (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de inscrição em Conselho Regional);

III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo que será feita a condução do paciente;

IV – Registro do veículo que será utilizado para a condução do paciente.

Art. 6º. A documentação exigida no artigo anterior poderá ser entregue cópia, no entanto, poderá ser exigida a apresentação da via original no momento da entrega.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários do Poder Executivo.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.