Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos, conforme fixado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023.

Art. 2º Os valores referentes ao reajuste dos meses de Janeiro/2023 serão pagos juntamente com os vencimentos referente ao mês de Fevereiro/2023.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.