Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019 nos valores de 224.102,30 (Duzentos e vinte e quatro mil e cento e dois, e trinta) nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

   Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.122/2018.

Art. 2º Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

   I – As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2018, conforme anexo 14-b:

Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde 

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-função 304 – Vigilância Sanitária

Programa 0008 – Vigilância em Saúde

Projeto Atividade 2024 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-função 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa 0008 – Vigilância em Saúde

Projeto Atividade 2025 – Manutenção das Atividades da Vigilância

Epidemiológica

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 04 – Administração

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 04 – Administração

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2083 – Construção e Instalação de Torre Repetidora de Telefonia Móvel

3.3.90.30 – Material de Consumo

3. 3.90.39 – Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

4.4.90.51 – Obras e Instalações

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão 04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Unidade 001 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão 06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão 06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média

e Alta Complexidade

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 008 – SECEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função 13 – Cultura

Sub-função 392 – Difusão Cultural

Programa 0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turísticas

Projeto Atividade 2052 – Incentivo às Atividades Culturais

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

Função 12 – Educação

Sub-função 361 – Ensino Fundamental

Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

Função 12 – Educação

Sub-função 365 – Educação Infantil

Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

II - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão 04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Unidade 001 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de agosto de 2019.