Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

    Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.180/2020.

Art. 2º O elemento de despesa aberto por meio desta lei será conforme elemento abaixo elencado:

    I – As rubricas para criação dos elementos de despesas a seguir terão a partir da dotação proveniente de superávit financeiro autorizados na Lei nº 2.192/2021, conforme anexo 14-b:

 Órgão 08 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 Unidade 001 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Função 16 – Habitação

Sub-função 482 – Habitação Urbana

Programa 0024 – Habitação

Projeto Atividade 1005 – Construção/ Reforma/ Ampliação de Unidades Habitacionais

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.