Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento).

     Parágrafo Único. As parcelas retroativas do reajuste que trata no caput serão pagas da seguinte forma: percentual referente ao mês de janeiro/2021 será pago juntamente com o mês de abril/2021; percentual referente ao mês de fevereiro/2021 será pago juntamente com o mês de maio/2021; percentual referente ao mês de março/2021 será pago juntamente com o mês de junho/2021.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.