Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vincendas.

    Parágrafo Único. A entidade conveniada deverá apresentar ao convenente, a Certidão Positiva com efeito negativo de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação dos recursos.

Art. 2º O valor do presente convênio será de R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais que serão iguais e sucessivas no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de janeiro a dezembro do ano de 2021.

     Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, enviando cópia ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.