Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022, apurados no Balanço Geral, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.237/2021.

Art. 2º Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 006 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento 3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento 4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições 

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Elemento 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Órgão 06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2015 – Apoio às Entidades Filantrópicas

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento 3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento 4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições 

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Elemento 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Órgão 05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade 001 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

Projeto Atividade 2019 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento 3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento 4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições 

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Elemento 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função 04 – Administração

Sub-função 122 – Administração Geral

Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento 3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento 4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições 

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Elemento 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.