Art. 1º Fica extinto, no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal, criado na Lei Municipal nº 1.784, de 13 de dezembro de 2011, o cargo de Analista de Licitação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Fica criado, no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal, presente no Quadro 9 – Atividades de Análise de Nível Superior, da Lei Municipal 1.290, de 21 de julho de 2003, o cargo a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, conforme segue previsto no Anexo I:

I – 02 (dois) cargos efetivos de Analista de Licitação, símbolo ANS, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cujo salário inicial será de R$ 3.174,18 (três mil cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.