Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022, apurados no Balanço Geral, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 2.237/2021.

Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão 02 – Poder Executivo

Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

Função 20 – Agricultura

Sub-função 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento 3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento 3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento 4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-função 301 – Atenção Básica

Programa 0010 – Ampliar e Qualificar o Acesso aos Serviços de Saúde

Projeto Atividade 1011 – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Público de Saúde

Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo 

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade 2026 – Repasse p/ Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           122 – Administração Social

Programa              0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto Atividade 2027 – Manutenção das Ações do Conselho Municipal de Saúde

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           122 – Administração Social

Programa              0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Elemento              3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           301 – Atenção Básica

Programa              0006 – Atenção Básica

Projeto Atividade 2081 – Manutenção as Atividades Desenvolvidas com Recurso do FIS/Saúde

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           301 – Atenção Básica

Programa              0006 – Atenção Básica

Projeto Atividade 2089 – Manutenção das Ações e Serviços Grupo Atenção Primária

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa              0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade 2090 – Manutenção das Ações e Serviços Grupo Atenção Especializada

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa              0005 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade 2091 – Manutenção das Ações e Serviços Grupo Assistência Farmacêutica

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           304 – Vigilância Sanitária

Programa              0008 – Vigilância em Saúde

Projeto Atividade 2092 – Manutenção das Ações e Serviços Grupo Vigilância em Saúde/Sanitária

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           305 – Vigilância Epidemiológica

Programa              0008 – Vigilância em Saúde

Projeto Atividade 2093 – Manutenção das Ações e Serviços Grupo Vigilância em Saúde/Epimedeológica

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

Função                 10 – Saúde

Sub-função           122 – Administração Geral

Programa              0028 – COVID 19

Projeto Atividade 2095 – Manutenção das Ações e Serviços ao Enfrentamento do Coronavírus – COVID19

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   11 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade               001 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função                 18 – Gestão Ambiental

Sub-função           541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa              0025 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto Atividade 2074 – Manutenção das Atividades do Fundo de Meio Ambiente

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 28 – Encargos Especiais

Sub-função           846 – Outros Encargos Especiais

Programa             0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade 3004 – Encargos Patronais com Plano de Saúde dos Servidores Municipais

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 04 – Administração

Sub-função           122 - Administração Geral

Programa              0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Gestão Administrativa Distrital

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 04 – Administração

Sub-função           122 – Administração Geral

Programa              0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade 2080 – Programa de Auxílio Alimentação e Servidores Municipais

Elemento              3.3.90.46 – Auxílio-alimentação

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 28 – Encargos Especiais

Sub-função           843–Serviço da Dívida Interna

Programa              0023 – Dívida Interna e Obrigações Tributárias e Contributivas

Projeto Atividade 3002 – Amortização e Encargos da Dívida

Elemento              3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

Elemento              3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

Elemento              4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 28 – Encargos Especiais

Sub-função           846 – Outros Encargos Especiais

Programa              0023 – Contribuição ao PASEP

Projeto Atividade 3003 – Contribuição ao PASEP

Elemento              3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função                 28 – Encargos Especiais

Sub-função           846 – Outros Encargos Especiais

Programa              0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade 3004 – Encargos Patronais com Plano de Saúde dos Servidores Municipais

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função                 15 – Urbanismo

Sub-função           451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa              0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 1004 – Pavimentações Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função                 26 – Transporte

Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

Programa              0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 1010 – Aquisição de Máquinas/Veículos/Caminhões

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função                 26 – Transporte

Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

Programa              0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           361 – Ensino Fundamental

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque – Escola para Todos

Projeto Atividade 1002 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental e Aquisição de Equipamentos

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           365 – Ensino Infantil

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque – Escola para Todos

Projeto Atividade 1003 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Infantil e Aquisição de Equipamentos

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           361 – Ensino Fundamental

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           365 – Educação Infantil

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           367 – Educação Especial

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

Projeto Atividade 2051 – Programa de Educação Especial

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           361 – Ensino Fundamental

Programa              0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante

Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Subfunção           122 – Administração Geral

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              4.4.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               007 – SECTEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                 12 – Educação

Sub-função           361 – Educação Fundamental

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

Projeto Atividade 2057 – Atividades Desenvolvidas com Recurso Salário-Educação

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               008 – SECTEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função                 13 – Cultura

Sub-função           392 – Difusão Cultural

Programa              0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turismo

Projeto Atividade 2046 – Manutenção da Biblioteca Municipal

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               008 – SECTEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função                 13 – Cultura

Sub-função           392 – Difusão Cultural

Programa              0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turismo

Projeto Atividade 2052 – Incentivo às Atividades Culturais

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               008 – SECTEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função                 13 – Cultura

Sub-função           392 – Difusão Cultural

Programa              0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turismo

Projeto Atividade 2071 – Manutenção da Banda Municipal

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               008 – SECTEL – Departamento de Cultura e Turismo

Função                 23 – Comércio e Serviços

Sub-função           695 – Turismo

Programa              0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turismo

Projeto Atividade 2072 – Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               009 – SECTEL – Departamento de Esporte e Lazer

Função                 27 – Desporto e Lazer

Sub-função           812 – Desporto Comunitário

Programa              0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.30 – Material de Consumo

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               009 – SECTEL – Departamento de Esporte e Lazer

Função                 27 – Desporto e Lazer

Sub-função           812 – Desporto Comunitário

Programa              0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

Projeto Atividade 2053 – Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               010 – SECTEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

Função                 12 – Educação

Sub-função           364 – Ensino Superior

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque – Escola para Todos

Projeto Atividade 2049 – Contribuição ao Ensino Superior

Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               010 – SECTEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

Função                 12 – Educação

Sub-função           306 – Alimentação e Nutrição

Programa              0015 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Alimentação Escolar

Projeto Atividade 2054 – Programa de Alimentação Escolar

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Órgão                   02 – Poder Executivo

Unidade               010 – SECTEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

Função                 12 – Educação

Sub-função           361 – Ensino Fundamental

Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque – Escola para Todos

Projeto Atividade 2059 – Kit Material Escolar e Uniformes

Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Fica criado o projeto atividade “Implementação, manutenção e continuidade das atividades desenvolvidas no Pólo UAB” e incluídos os elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes, conforme acordo de cooperação técnica Nº 001/2017:

Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

Elemento              3.1.91.13 – Contribuição Patronal Para o Regime Próprio – RPPS

Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento              3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.