Receitas, Finanças e Contabilidade, símbolo PM-DIR na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para Diretor de Gestão de Pessoas, Receitas, Finanças, PM-DIR, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Contabilidade, símbolo PM-DIR;

b) 01 (um) cargo de Coordenador de Compras Públicas, símbolo PM-COOR; e

g) 01 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização e Receita Tributária, símbolo PM-COOR.

Art. 3º Ficam criados na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

a) 01 (um) cargo de Assessor I, símbolo PM-ASS-01;

b) 02 (dois) cargos de Assessor II, símbolo PM-ASS-02; e

c) 02 (dois) cargos de Assessor III, símbolo PM-ASS-03;

Art. 4º Os cargos criados por intermédio desta Lei terão as atribuições e responsabilidades conforme previsto na Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013 e suas posteriores alterações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Lei nº 2.250 de 21 de janeiro de 2022.

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO