Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei nº 1.458, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança será composto por 11 (onze) conselheiros, a saber:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 01 (um) representante indicado pelo Chefe da Polícia Civil local;

IV – 01 (um) representante indicado pelo Comando da Polícia Militar local;

V – 01 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário;

VI – 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público Estadual;

VII – 01 (um) representante indicado pela Defensoria Pública Estadual;

VIII – 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial – ACECAM;

IV – 01 (um) representante indicado pelo Sindicato Rural;

X – 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB local;

XI – 01 (um) representante indicado pela Associação dos Criadores de Camapuã – ACRICAM.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.